Renato Fabiano Matheus - Combate ao nepotismo (contratação de parentes) na Justiça brasileira e nos demais poderes

Contra a contratação de parentes	A favor da contratação de parentes
Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e o Supremo Tribunal Federal - STF - buscam o fim do nepotismo (contratação de parentes) na Justiça brasileira	Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), magistrados (juízes) e Tribunais, dentre eles o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro buscam manter privilégios.
O Conselho Nacional de Justiça publicou resoluções contra a contratação de parentes (i.e., nepotismo) por juízes titulares de cargos públicos na Justiça brasileira. Veja as resoluções em: Resolução Nº 7, de 18 de Outubro de 2005 (Publicada no DJ em 14/11/2005) e Resolução Nº 9, de 06 de Dezembro de 2005 (Publicada no DJ 19/12/2005). "O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, com atuação em todo território nacional, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Instalado em 14 de junho de 2005, com sede em Brasília, compõe-se de 15 membros, sendo presidido pelo Ministro indicado pelo Supremo Tribunal Federal, atualmente, o Presidente desta Corte, Ministro Nelson Jobim. " (trecho extraído da página principal do Conselho Nacional de Justiça) Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ Brasília, 8/3/2006 (STF): "[...] Ao analisar a matéria, o ministro Marco Aurélio arquivou a ação (negou seguimento) em conformidade com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC-12. O ministro, naquela sessão de julgamento, votou pelo indeferimento da liminar na ADC-12. Ao determinar o arquivamento do MS 25703, Marco Aurélio ressalvou seu entendimento pessoal de que o Conselho Nacional de Justiça não poderia editar ato normativo abstrato. No entanto, o ministro seguiu decisão da Corte e extinguiu a ação sem julgamento de mérito, por considerar que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ADC-12 Por maioria, o Plenário do Supremo julgou que a Resolução do CNJ está em conformidade com o texto constitucional. O julgamento foi realizado no dia 16 de fevereiro último. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia ao Supremo que pacificasse definitivamente a questão, uma vez que em vários Estados, os tribunais estavam contrariando a decisão do CNJ, ao concederem liminares que permitiam aos parentes não concursados de magistrados a permanência em cargo comissionado. " (notícia completa no sítio do STF...) Brasília - 14/3/2006: "CNJ abre processo para apurar alteração de estrutura no TJ do Rio. O Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje (14/03) abrir processo de controle administrativo para apurar a legalidade da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que altera a estrutura dos cargos de comissão daquela Corte. Na semana passada, o Órgão Especial do tribunal carioca aprovou norma que torna os cargos comissionados, antes subordinados aos gabinetes dos desembargadores, vinculados diretamente ao Departamento de Coordenação e Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores do tribunal. A iniciativa do próprio Conselho de propor a abertura do processo visa evitar qualquer possível mecanismo para não aplicar a resolução antinepotismo. O CNJ agora vai solicitar mais informações sobre a norma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e verificar se a medida não abre brechas para a volta do nepotismo naquele órgão, dificultando o rastreamento da presença de parentes de magistrados entre os comissionados, uma vez que eles estão administrativamente desligados dos gabinetes. [...]" (notícia no sítio do Conselho Nacional de Justiça) (notícia no sítio da OAB-RJ, sobre possível manobra dos magistrados do Rio a favor do nepotismo) Nepotismo: OAB contabiliza 2.673 demissões desde decisão do STF 02/03/2006 "Brasília, 24/02/2006 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabilizou, até a tarde de hoje (24), 2.673 demissões efetivadas no Judiciário brasileiro desde o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16, que declarou a legalidade da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que veda a prática do nepotismo na Justiça brasileira. A decisão, declarada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12, selou o fim do nepotismo e obrigou os Tribunais de Justiça de todo o Brasil a cassar as mais de 1.500 medidas liminares que haviam sido concedidas a apadrinhados que tentaram se manter nos cargos. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, comemora a estatística. Para Busato, o nepotismo é o irmão da corrupção. "Trata-se de uma prática nefasta que deve estar extinta não só do Judiciário, como está sendo feito agora, mas de todos os poderes da República". O campeão em demissões é Minas Gerais, com 494 servidores dispensados por serem parentes de juízes, desembargadores e funcionários com funções de chefia. [...] " (notícia completa no sítio da OABMG)	Rio de Janeiro, 9/03/2006, Chico Otávio (Jornal O Globo): "Às pressas, Tribunal de Justiça do Rio abre brecha para volta do nepotismo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, na segunda-feira, alterar a estrutura dos cargos de comissão do órgão. Assessores e assistentes deixam de estar vinculados diretamente aos gabinetes dos desembargadores e passam a integrar uma espécie de pool, subordinado a um departamento. A medida, já em vigência, é vista como uma brecha para a volta do nepotismo no TJ. Por 23 votos a um — o voto vencido foi do desembargador Marcus Faver, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — o Órgão Especial aprovou a resolução 06/2006 [no dia da colocação deste texto, 24/3/2006, o texto ainda não estava disponível na página de consulta a resoluções do TJRJ], que modifica a “estrutura organizacional” do TJ e, entre outras medidas, transfere os assessores com cargos de comissão DAS-6 (R$ 2,8 mil mensais) e DAS-8 (R$ 3,5 mil) dos gabinetes dos desembargadores para o Departamento de Coordenação e Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores do tribunal. Medida dificulta rastreamento de parentes Com isso, fica mais difícil rastrear a presença de parentes de magistrados entre os comissionados do TJ, uma vez que eles ficam administrativamente desligados dos gabinetes. Num primeiro momento, a medida beneficiará os parentes concursados, que pela resolução do Conselho Nacional de Justiça — confirmada pelo Supremo Tribunal Federal — estão impedidos de ocupar cargos de comissão dos gabinetes dos magistrados. A medida foi votada às pressas. Alguns integrantes do Órgão Especial, formado pelos 25 mais antigos desembargadores, só receberam a minuta da resolução na sexta-feira, com pouco tempo para estudar os seus efeitos. Geralmente, projetos desta dimensão são analisados previamente por uma comissão de legislação, formada por três juízes antes de seguir para o plenário. A intenção é verificar os propósitos, a conveniência e a legalidade das mudanças propostas, o que não ocorreu. O TJ aprovou a medida no momento em que enfrenta uma crise financeira, com as despesas de pessoal (5,7% da receita líquida do Estado) quase no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] O tribunal do Rio foi um dos mais resistentes ao cumprimento da resolução 07 do CNJ, que determinou o fim da prática do nepotismo no Judiciário brasileiro. Enquanto a questão não era apreciada pelo Supremo, mais de 70 liminares foram concedidas por alguns de seus desembargadores em favor de parentes de colegas. Um dos responsáveis pelas liminares foi o desembargador Sérgio Verani, que na sessão de segunda-feira defender publicamente a alteração da estrutura de cargos. Depois que o Supremo confirmou o fim do nepotismo, mais de 80 pessoas foram demitidas no TJ. [...]" (notícia de O Globo, sendo que o link original não estava disponível no dia em que esta notícia foi colocada, mas que pode ser lida no cache do Google)